REsp 2239113 - ACORDAO

REsp 2239113 - ACORDAO

A pretensão formulada na petição inicial visa à revisão de cláusulas que fixam juros remuneratórios e encargos moratórios, não à revisão do saldo devedor em razão da correção monetária de março de 1990 tratada no Tema n. 1.290/STF (RE nº 1.445.162/DF); por ausência de identidade de matéria, a afetação do tema não se aplica, e o pedido de suspensão foi corretamente indeferido, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Suspensão Do Feito, Afetação Do Tema N. 1.290/stf, Revisão De Cédula De Crédito Rural, Juros Remuneratórios, Encargos Da Mora, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Suspensão Do Feito Afetação Do Tema N. 1.290/stf Revisão De Cédula De Crédito Rural Juros Remuneratórios Encargos Da Mora +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da afetação do Tema n. 1.290/STF ao caso concreto
  2. 2 Identidade entre a matéria do processo e a matéria afetada pelo Tema n. 1.290 (correção monetária de março de 1990)
  3. 3 Dever de suspender o processo nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC

Ratio Decidendi

A pretensão formulada na petição inicial visa à revisão de cláusulas que fixam juros remuneratórios e encargos moratórios, não à revisão do saldo devedor em razão da correção monetária de março de 1990 tratada no Tema n. 1.290/STF (RE nº 1.445.162/DF); por ausência de identidade de matéria, a afetação do tema não se aplica, e o pedido de suspensão foi corretamente indeferido, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso