AREsp 1849488 - DECISAO

AREsp 1849488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque subsiste fundamento do acórdão recorrido não atacado apto a manter a decisão (aplicação da Súmula 283/STF) e a fundamentação recursal era deficiente quanto à demonstração da violação de dispositivos federais (aplicação da Súmula 284/STF); adicionalmente, o art. 104 do CDC revela que a suspensão da ação individual é facultativa e, no caso, não houve determinação de suspensão na ação coletiva nem admissão do IRDR que justificasse o sobrestamento automático.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Feito, Ação Civil Pública, Termo De Ajustamento De Conduta, Precedentes E Vinculatividade (art. 927 Cpc), IRDR, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Art. 104 CDC, Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Suspensão Do Feito Ação Civil Pública Termo De Ajustamento De Conduta Precedentes E Vinculatividade (art. 927 Cpc) IRDR Súmula 283 STF +3 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão da ação individual em razão de ação civil pública posterior
  2. 2 aplicabilidade do art. 104 do CDC quanto à suspensão facultativa da ação individual
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF sobre a admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque subsiste fundamento do acórdão recorrido não atacado apto a manter a decisão (aplicação da Súmula 283/STF) e a fundamentação recursal era deficiente quanto à demonstração da violação de dispositivos federais (aplicação da Súmula 284/STF); adicionalmente, o art. 104 do CDC revela que a suspensão da ação individual é facultativa e, no caso, não houve determinação de suspensão na ação coletiva nem admissão do IRDR que justificasse o sobrestamento automático.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.