AREsp 1477071 - DECISAO

AREsp 1477071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não havia definição do valor devido (cálculo do contador não homologado e suspensão do feito pela recuperação judicial), de modo que a liberação de valores era inviável e a alteração dessa conclusão dependeria do reexame de fatos e provas, vedado nesta via especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALERIO BRAGA HAMANN e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Suspensão Do Feito, Liberação De Valores, Homologação De Cálculo, Preclusão, Paridade Entre Credores, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Privado Recuperação Judicial Direito Processual Civil Suspensão Do Feito Liberação De Valores Homologação De Cálculo Preclusão Paridade Entre Credores +1 more

Case Brief

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Parties

VALERIO BRAGA HAMANN e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 said violação dos arts. 475-B e 475-J do CPC/1973
  2. 2 alegada violação dos arts. 141, 223, 492, 505, 507 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 inobservância do princípio da paridade entre credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não havia definição do valor devido (cálculo do contador não homologado e suspensão do feito pela recuperação judicial), de modo que a liberação de valores era inviável e a alteração dessa conclusão dependeria do reexame de fatos e provas, vedado nesta via especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se.