AREsp 1859767 - DECISAO

AREsp 1859767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ataque à decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as teses recursais quanto à violação dos dispositivos indicados (ausência de prequestionamento) e porque os fundamentos do acórdão estadual permaneceram sem impugnação específica, atraindo a aplicação das Súmulas 211 do STJ e 283 do STF.

Parties
Agravante: JUCARA MOREIRA NAVES SANCHEZ; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Suspensão Do Feito, Prejudicialidade Externa, Prescrição, Prequestionamento, Ilegitimidade, Representação Processual, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Suspensão Do Feito Prejudicialidade Externa Prescrição Prequestionamento Ilegitimidade Representação Processual +2 more

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Parties

JUCARA MOREIRA NAVES SANCHEZ

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade externa e suspensão do processo
  2. 2 prescrição da ação incidental
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ataque à decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as teses recursais quanto à violação dos dispositivos indicados (ausência de prequestionamento) e porque os fundamentos do acórdão estadual permaneceram sem impugnação específica, atraindo a aplicação das Súmulas 211 do STJ e 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

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