AREsp 3088950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à revelia e à paralisação da liquidação não foram examinadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e a alegação de violação do art. 5º, LXXVIII, da CF/88 trata de matéria constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal, sendo incabível no recurso especial; decisum adotado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NARCISO LEMOS MARTINS; Réu/recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Suspensão Do Feito, Revelia, Liquidação De Valores, Prioridade De Tramitação (idoso), Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Suspensão Do Feito Revelia Liquidação De Valores Prioridade De Tramitação (idoso) Prequestionamento Admissão De Recurso Especial

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Parties

NARCISO LEMOS MARTINS

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S/A

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 344 do CPC relativa à revelia e à aplicação da presunção de veracidade
  2. 2 Violação do art. 139, II, do CPC relativa à efetividade da tutela e paralisação da liquidação
  3. 3 Violação do art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e conflito com prioridade de tramitação do idoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à revelia e à paralisação da liquidação não foram examinadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e a alegação de violação do art. 5º, LXXVIII, da CF/88 trata de matéria constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal, sendo incabível no recurso especial; decisum adotado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se