AREsp 3027427 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso especial repetitivo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou, se divergir, proceda-se ao juízo de retratação no Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS ARCOS LOPES e OUTROS; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 581/589; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Suspensão Do Feito, Prequestionamento, Súmula 283 Do STF, Juízo De Retratação, Trânsito Em Julgado, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Repetitivos Suspensão Do Feito Prequestionamento Súmula 283 Do STF Juízo De Retratação Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CARLOS ARCOS LOPES e OUTROS

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão
  2. 2 se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental
  3. 3 se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo e a aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso especial repetitivo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou, se divergir, proceda-se ao juízo de retratação no Tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 581/589; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 581/589.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.