AREsp 3107635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou expressamente a suspensão do feito com fundamento nos Temas n. 1169 e 1302/STJ (não havendo omissão), faltou prequestionamento sobre a alegação de que verbas seriam anteriores ao mandado de segurança coletivo, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial com cotejo analítico, e a apreciação das alegações demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANA MARIA CERRI TORRES e OUTRAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Feito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Suspensão Do Feito Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ANA MARIA CERRI TORRES e OUTRAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão
  2. 2 suspensão de execução em razão de temas repetitivos (Temas n. 1169 e 1302/STJ)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial e extraordinário (Súmulas 282 e 356/STF; Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou expressamente a suspensão do feito com fundamento nos Temas n. 1169 e 1302/STJ (não havendo omissão), faltou prequestionamento sobre a alegação de que verbas seriam anteriores ao mandado de segurança coletivo, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial com cotejo analítico, e a apreciação das alegações demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.