Rcl 47978 - ACORDAO

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Porquanto os embargos de declaração, em regra, não possuem finalidade de revisar o mérito do julgado, a pendência de sua análise na Ação Rescisória n. 6.436/DF não justifica, por si só, a suspensão de todos os feitos executivos vinculados ao título judicial; ademais, com a procedência da ação rescisória, ainda que não definitiva, deixa de subsistir a decisão anteriormente tida por transitada em julgado, de modo que a reclamação perdeu seu fundamento. Assim, ausente plausibilidade suficiente para o sobrestamento, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Suspensão Do Feito Executivo, Prejudicialidade Externa, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Suspensão Do Feito Executivo Prejudicialidade Externa Embargos De Declaração Ação Rescisória Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser suspenso o feito executivo e a execução na origem até o julgamento definitivo da Ação Rescisória n. 6.436/DF
  2. 2 Relevância da pendência de embargos de declaração opostos na Ação Rescisória para determinação de sobrestamento
  3. 3 Efeito da procedência da ação rescisória sobre a decisão tida por transitada em julgado e objeto de reclamação

Ratio Decidendi

Porquanto os embargos de declaração, em regra, não possuem finalidade de revisar o mérito do julgado, a pendência de sua análise na Ação Rescisória n. 6.436/DF não justifica, por si só, a suspensão de todos os feitos executivos vinculados ao título judicial; ademais, com a procedência da ação rescisória, ainda que não definitiva, deixa de subsistir a decisão anteriormente tida por transitada em julgado, de modo que a reclamação perdeu seu fundamento. Assim, ausente plausibilidade suficiente para o sobrestamento, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).