Rcl 47429 - ACORDAO

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Porquanto a Ação Rescisória n. 6.436/DF teve seu mérito analisado pela Primeira Seção e, normalmente, os embargos de declaração não têm o condão de alterar o mérito do julgado, a pendência dos declaratórios não justifica a suspensão das execuções vinculadas ao título; diante da procedência da rescisória, ainda que não definitiva, a reclamação perdeu seu objeto, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JULIANA DE FREITAS MASCARENHAS CASSIMIRO e OUTROS; Embargante Na AR N. 6.436/df (mencionado Nos Autos): Sindifisco Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Suspensão Do Feito Executivo, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Reclamação, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Suspensão Do Feito Executivo Embargos De Declaração Ação Rescisória Reclamação Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

JULIANA DE FREITAS MASCARENHAS CASSIMIRO e OUTROS

Agravante

Sindifisco Nacional

Embargante Na AR N. 6.436/df (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível suspender a tramitação do feito executivo até o trânsito em julgado da AR n. 6.436/DF
  2. 2 Qual o efeito, para fins de suspensão de execuções, da oposição de embargos de declaração à decisão da Ação Rescisória n. 6.436/DF
  3. 3 Se a reclamação perdeu o objeto em razão da procedência da ação rescisória ainda não transitada em julgado

Ratio Decidendi

Porquanto a Ação Rescisória n. 6.436/DF teve seu mérito analisado pela Primeira Seção e, normalmente, os embargos de declaração não têm o condão de alterar o mérito do julgado, a pendência dos declaratórios não justifica a suspensão das execuções vinculadas ao título; diante da procedência da rescisória, ainda que não definitiva, a reclamação perdeu seu objeto, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do Código de Processo Civil.