EREsp 1856959 - ACORDAO

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Aplicando o art.104 do CDC e o regime recursal do CPC/2015, a Corte decidiu que a suspensão do processo individual para aguardar eficácia de sentença coletiva só produz efeitos quando requerida antes da sentença meritória no processo individual e antes do trânsito em julgado da decisão coletiva; não havendo tais condições e não tendo o Agravante apresentado argumentos suficientes para desconstituir a decisão, o Agravo Interno é improvido, sem aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Requerida: CEDAE; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: Agravante/Autor/Requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Suspensão Do Feito Individual, Art. 104 Do CDC, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Do Consumidor Suspensão Do Feito Individual Art. 104 Do CDC Aplicação Do Cpc/2015 Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CEDAE

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor Da Ação Civil Pública

Agravante/Autor/Requerente

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 prazo e condições para suspensão do processo individual em face de ação coletiva (art.104 CDC)
  2. 2 momento processual em que a suspensão pode ser requerida (antes da sentença meritória e do trânsito em julgado da sentença coletiva)
  3. 3 possibilidade de sobrestamento até o deslinde da ação civil pública

Ratio Decidendi

Aplicando o art.104 do CDC e o regime recursal do CPC/2015, a Corte decidiu que a suspensão do processo individual para aguardar eficácia de sentença coletiva só produz efeitos quando requerida antes da sentença meritória no processo individual e antes do trânsito em julgado da decisão coletiva; não havendo tais condições e não tendo o Agravante apresentado argumentos suficientes para desconstituir a decisão, o Agravo Interno é improvido, sem aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Indefere-se o pedido de suspensão (fls. 895/900e) e determina-se o prosseguimento da ação individual.
  • Não se aplica multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em razão do improvimento do Agravo Interno.