AREsp 2547398 - DECISAO

AREsp 2547398 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a concessionária agiu de forma abusiva ao cobrar débitos de terceiro e negar transferência de titularidade, configurando dano moral e justificando a indenização fixada. A revisão desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários em favor da parte prejudicada.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Suspensão Do Fornecimento De Água, Cobrança Indevida, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Suspensão Do Fornecimento De Água Cobrança Indevida Responsabilidade Civil Dano Moral +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do fornecimento de água por inadimplemento de terceiro
  2. 2 Caracterização de abuso por parte da concessionária e dever de indenizar
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a concessionária agiu de forma abusiva ao cobrar débitos de terceiro e negar transferência de titularidade, configurando dano moral e justificando a indenização fixada. A revisão desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários em favor da parte prejudicada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado