REsp 2157565 - DECISAO

REsp 2157565 - DECISAO

Houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão dos embargos de declaração deixou de se manifestar de forma fundamentada sobre tese relevante para o deslinde da controvérsia (a alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecer o fornecimento de água em razão de perda da concessão), razão pela qual o julgamento dos embargos de declaração foi anulado e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo pronunciamento sobre as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Suspensão Do Fornecimento De Água, Revisional De Débito, Tutela Antecipada, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Suspensão Do Fornecimento De Água Revisional De Débito Tutela Antecipada Omissão Judicial Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecer o fornecimento de água
  2. 2 aplicabilidade do art. 435 do CPC quanto à juntada de documentos posteriores
  3. 3 possibilidade de modificação/revogação da tutela de urgência pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

Houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão dos embargos de declaração deixou de se manifestar de forma fundamentada sobre tese relevante para o deslinde da controvérsia (a alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecer o fornecimento de água em razão de perda da concessão), razão pela qual o julgamento dos embargos de declaração foi anulado e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo pronunciamento sobre as omissões apontadas.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com apreciação das omissões apontadas