REsp 2036431 - DECISAO

REsp 2036431 - DECISAO

O Tribunal verificou que a fatura discutida foi incorporada ao sistema como reaviso com novo vencimento e não quitada, tendo a concessionária expedido notificação prévia; assim, tratou-se de débito atual e a suspensão do fornecimento constituiu exercício regular de direito, sem prática ilícita ou dever de indenizar, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/autor: Calixto Machado Borges; Recorrida/concessionária: SANEAR - Serviços de Saneamento Ambiental de Rondonópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Fornecimento De Água, Débito Atual Vs. Débito Pretérito, Danos Morais, Notificação Prévia (reaviso), Hidrômetro/medição
Direito Privado Direito Do Consumidor Processo Civil Suspensão Do Fornecimento De Água Débito Atual Vs. Débito Pretérito Danos Morais Notificação Prévia (reaviso) Hidrômetro/medição

Case Brief

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Parties

Calixto Machado Borges

Recorrente/autor

SANEAR - Serviços de Saneamento Ambiental de Rondonópolis

Recorrida/concessionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a suspensão do fornecimento de água quando o débito está sendo discutido judicialmente?
  2. 2 O débito que ensejou o corte era atual (mês do consumo) ou pretérito?
  3. 3 Configura o corte do serviço dano moral indenizável?

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a fatura discutida foi incorporada ao sistema como reaviso com novo vencimento e não quitada, tendo a concessionária expedido notificação prévia; assim, tratou-se de débito atual e a suspensão do fornecimento constituiu exercício regular de direito, sem prática ilícita ou dever de indenizar, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.