AREsp 1749198 - DECISAO

AREsp 1749198 - DECISAO

A natureza jurídica da demanda é de direito público, incumbindo às Turmas da Primeira Seção o seu julgamento (art. 9º, §1º, IX do RISTJ); além disso, a matéria decidida nos autos envolve análise de provas e aplicação de norma local, o que impede o reexame pelo STJ em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF; por isso determinou-se a remessa dos autos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Apelante: CONSUMIDOR; Apelada: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL-CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.041) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos, para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Suspensão Do Fornecimento De Água, Reestabelecimento Condicionado Ao Pagamento De Débito Pretérito, Dano Moral, Notificação Prévia Do Consumidor, Competência Da Primeira Seção, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Suspensão Do Fornecimento De Água Reestabelecimento Condicionado Ao Pagamento De Débito Pretérito Dano Moral Notificação Prévia Do Consumidor +2 more

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Parties

CONSUMIDOR

Apelante

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL-CAESB

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.041) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da demanda (direito público) e competência para julgamento
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e interpretação de norma local via recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF)
  3. 3 abusividade de condicionar reestabelecimento do serviço ao pagamento de débito anterior a 120 dias

Ratio Decidendi

A natureza jurídica da demanda é de direito público, incumbindo às Turmas da Primeira Seção o seu julgamento (art. 9º, §1º, IX do RISTJ); além disso, a matéria decidida nos autos envolve análise de provas e aplicação de norma local, o que impede o reexame pelo STJ em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF; por isso determinou-se a remessa dos autos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos, para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção
  • Publique-se