AREsp 2574205 - DECISAO

AREsp 2574205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não abordou as questões federais invocadas (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ) e porque a tese sobre a legitimidade da suspensão do fornecimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários de 10% conforme o Enunciado Administrativo 7/STJ e §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: Aguas de Jahu S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão Do Fornecimento De Água, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmula 7/stj E Reexame De Fatos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Suspensão Do Fornecimento De Água Prequestionamento Para Recurso Especial Súmula 7/stj E Reexame De Fatos Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

Aguas de Jahu S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da suspensão do fornecimento de água por inadimplemento
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não abordou as questões federais invocadas (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ) e porque a tese sobre a legitimidade da suspensão do fornecimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários de 10% conforme o Enunciado Administrativo 7/STJ e §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se; intimem-se.