AREsp 2989554 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza o não conhecimento do agravo por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; não se demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Em consequência, majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.; Agravado: Evaldo Kester-ME Padaria e Mercearia Kesfi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Suspensão Do Fornecimento De Energia, Perícia Técnica E Notificação Prévia (resolução Nº 414/2010 Aneel), Dano Moral in Re Ipsa, Admissibilidade De Recurso Especial E Súmulas 7 E 182
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processual Civil Suspensão Do Fornecimento De Energia Perícia Técnica E Notificação Prévia (resolução Nº 414/2010 Aneel) Dano Moral in Re Ipsa Admissibilidade De Recurso Especial E Súmulas 7 E 182

Case Brief

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Parties

EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.

Agravante

Evaldo Kester-ME Padaria e Mercearia Kesfi

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 obrigação de notificação prévia do consumidor para realização de perícia técnica (Resolução nº 414/2010 da ANEEL)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza o não conhecimento do agravo por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; não se demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Em consequência, majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC.