AREsp 1731915 - DECISAO

AREsp 1731915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a insurgência apresentou alegação genérica de violação de dispositivos federais, sem apontar vício claro, incumbindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o corte de energia foi regular diante da inadimplência verificada à época do corte, com pagamentos posteriores, e a reconexão pode ser condicionada à quitação de débitos nos limites previstos na Resolução ANEEL 414/2010, não havendo abuso por parte da concessionária.

Parties
Apelada: COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
Legal Topics
Suspensão Do Fornecimento De Energia, Inadimplemento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Regulação Do Setor Elétrico Suspensão Do Fornecimento De Energia Inadimplemento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 22 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 ofensa ao art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995
  3. 3 ofensa aos arts. 128 e 172, § 2º, da Resolução ANEEL 414/2010

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a insurgência apresentou alegação genérica de violação de dispositivos federais, sem apontar vício claro, incumbindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o corte de energia foi regular diante da inadimplência verificada à época do corte, com pagamentos posteriores, e a reconexão pode ser condicionada à quitação de débitos nos limites previstos na Resolução ANEEL 414/2010, não havendo abuso por parte da concessionária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.