AREsp 3061035 - DECISAO

AREsp 3061035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão de que a suspensão do fornecimento foi legítima porque o débito era contemporâneo e houve notificação prévia; os e-mails apenas demonstraram intenção de renegociação sem formalização apta a impedir a suspensão; e, não havendo pedido formal de rescisão contratual, as cobranças posteriores ao corte até o efetivo encerramento do contrato estavam em conformidade com a Resolução ANEEL nº 414/2010, de modo que não houve ilegalidade capaz de ensejar repetição de indébito ou dever de indenizar.

Parties
Agravante/recorrente: CERAMICA GOIANDIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Suspensão Do Fornecimento De Energia Por Inadimplência, Repetição De Indébito, Notificação Prévia, Renegociação De Dívida E Animus Novandi, Súmulas E Limites De Admissibilidade
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Suspensão Do Fornecimento De Energia Por Inadimplência Repetição De Indébito Notificação Prévia Renegociação De Dívida E Animus Novandi +1 more

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Parties

CERAMICA GOIANDIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 É legítima a suspensão do fornecimento de energia quando há alegadas tratativas de renegociação dos débitos?
  2. 2 As cobranças realizadas após o corte de energia configuram repetição de indébito?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão de que a suspensão do fornecimento foi legítima porque o débito era contemporâneo e houve notificação prévia; os e-mails apenas demonstraram intenção de renegociação sem formalização apta a impedir a suspensão; e, não havendo pedido formal de rescisão contratual, as cobranças posteriores ao corte até o efetivo encerramento do contrato estavam em conformidade com a Resolução ANEEL nº 414/2010, de modo que não houve ilegalidade capaz de ensejar repetição de indébito ou dever de indenizar.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se