AREsp 1799671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) as alegações referentes à Lei n. 7.783/1989 foram genéricas quanto à indicação de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) as questões fundadas nos arts. 4º e 6º, I, do CDC e no art. 2º da Lei 11.445/2007 não foram examinadas pelo tribunal de origem, a despeito de embargos de declaração, ausência de prequestionamento que atrai a Súmula 211/STJ; e (iii) quanto ao art. 22 do CDC, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, que considerou legal a suspensão do fornecimento com amparo na Lei 8.987/95 e na Resolução ANEEL 414/2010.

Parties
Agravante/recorrente: JOSEFA JIMENEZ GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Fornecimento Por Inadimplemento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Serviços Públicos Energia Elétrica Processo Civil Suspensão Do Fornecimento Por Inadimplemento Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

JOSEFA JIMENEZ GONZALEZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 prequestionamento de questões suscitadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 compatibilidade entre art. 22 CDC e autorização legal/regulatória para suspensão do fornecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) as alegações referentes à Lei n. 7.783/1989 foram genéricas quanto à indicação de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) as questões fundadas nos arts. 4º e 6º, I, do CDC e no art. 2º da Lei 11.445/2007 não foram examinadas pelo tribunal de origem, a despeito de embargos de declaração, ausência de prequestionamento que atrai a Súmula 211/STJ; e (iii) quanto ao art. 22 do CDC, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, que considerou legal a suspensão do fornecimento com amparo na Lei 8.987/95 e na Resolução ANEEL 414/2010.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.