AREsp 2415145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e derruição das conclusões do acórdão recorrido, obstadas pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem, exercendo o poder geral de cautela, preservou o quinhão mediante reserva de valores, mostrando-se adequada a medida para tutelar eventual direito da pretendida companheira, e faltou prequestionamento de fundamento legal usado na impugnação.

Parties
Recorrente: RENATA CRISTINA FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Inventário, Poder Geral De Cautela, Reserva De Quinhão, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Das Sucessões Direito De Família Suspensão Do Inventário Poder Geral De Cautela Reserva De Quinhão Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RENATA CRISTINA FELIX

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do processo de inventário em razão de ação de reconhecimento de união estável post mortem
  2. 2 possibilidade de tutela do direito da pretensa companheira por meio de reserva de quinhão do espólio
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e derruição das conclusões do acórdão recorrido, obstadas pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem, exercendo o poder geral de cautela, preservou o quinhão mediante reserva de valores, mostrando-se adequada a medida para tutelar eventual direito da pretendida companheira, e faltou prequestionamento de fundamento legal usado na impugnação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.