AREsp 2619944 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por GUNNAR KNUT SCHMELING contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 13/03/2024. Concluso ao gabinete em: 07/08/2024. Ação: de inventário. Acórdão: do TJ/SP negou provimento ao agravo instrumento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 1229/131): "INVENTÁRIO Decisão que indeferiu o pedido de suspensão formulado pelo inventariante, para que se aguarde o desfecho de ação trabalhista a ser ajuizada pelo espólio, na qual se pleiteará débitos que o espólio entende que lhe são devidos - Irresignação da inventariante - Ação trabalhista que não guarda qualquer relação de prejudicialidade com o inventário - Eventual valor auferido na ação que pode ser objeto de sobrepartilha - Ausência de justificativa para suspensão do inventário, em que há herdeiros incapazes - Alegação de que não há crédito para o recolhimento do ITCMD que não se justifica, já que o processo encontra-se em fase inicial Inaplicabilidade do art. 313 do CPC, considerando-se tratar de inventário, e com herdeiros incapazes Recurso desprovido". Recurso especial: alega violação dos arts. 313, incisos II e V, alínea "a", e 664, ambos do CPC e art. 1322 do Código Civil. Sustenta a possibilidade de suspensão do processo de inventário até o desfecho da ação trabalhista, bem como que é descabida a conversão do inventário para a modalidade arrolamento. Argumenta que a viúva, que possui o maior quinhão, não tem condições de adquirir as cotas dos demais herdeiros, de modo que, caso mantido o acórdão, os herdeiros serão obrigados a manter um condomínio indesejável que só lhes trará desavença. Parecer do MPF: da lavra do I. Subprocurador-Geral Antonio Carlos Martins Soares, opina pelo não conhecimento do recurso. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente É imprescindível que no recurso especial sejam apontadas com precisão as violações aos dispositivos legais indicados como infringidos. A parte interessada deve evidenciar de forma clara e objetiva os dispositivos supostamente violados, além de apresentar as razões que justifiquem a alegada violação. Adicionalmente, é essencial que se descreva detalhadamente como o dispositivo legal foi infringido, pois isso possibilitará ao STJ analisar a questão em conjunto com os elementos constantes nos autos. No entanto, na presente hipótese, essa correlação entre a violação apontada e os fatos do processo não foi devidamente estabelecida, o que faz incidir a Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, 3ª Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, 4ª Turma, DJe 15/6/2023. - Do reexame de fatos e provas Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à possibilidade conversão do inventário para a modalidade arrolamento, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de inventário. 2. O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.