HC 988738 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (quinta Turma) Recurso Desprovido

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em face de decisão que determinou regressão cautelar de regime e suspensão do livramento condicional
2. 2 se a adoção concomitante da suspensão do livramento condicional e da regressão cautelar de regime configura bis in idem ou ofensa a garantias fundamentais do apenado

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo: a decisão de primeiro grau determinou, de forma cautelar, a suspensão do livramento condicional e a regressão ao regime semiaberto com fundamento em notícia de novo crime e no descumprimento de condições do benefício (art. 86, I, CP); a jurisprudência admite tais medidas cautelares e permite a regressão cautelar sem oitiva prévia, desde que assegurada posterior justificativa, de modo que não há bis in idem nem dupla punição, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

• nega-se provimento ao agravo regimental
• mantém-se a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus substitutivo e que indeferiu a ordem de ofício, mantendo a suspensão do livramento condicional e a regressão cautelar do regime