Prc 4850 - DECISAO

Prc 4850 - DECISAO

Como o juízo da execução afastou as controvérsias e revogou a decisão que suspendia o pagamento, não subsistindo motivo para manter a suspensão, determinou-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva dos recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, com cumprimento no prazo indicado pelo art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiária: OSVALDINA LINDOSO AIRES DE SOUSA; Requerente: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014);...
Legal Topics
Suspensão Do Pagamento, Tutela Provisória De Urgência, Anistia, Bloqueio Do Pagamento, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada
Precatórios Mandado De Segurança Processo Administrativo Suspensão Do Pagamento Tutela Provisória De Urgência Anistia Bloqueio Do Pagamento Disponibilidade Financeira +1 more

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Parties

OSVALDINA LINDOSO AIRES DE SOUSA

Beneficiária

UNIÃO

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da suspensão do pagamento do precatório
  2. 2 possibilidade de anulação da anistia que deu origem aos valores
  3. 3 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Como o juízo da execução afastou as controvérsias e revogou a decisão que suspendia o pagamento, não subsistindo motivo para manter a suspensão, determinou-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva dos recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, com cumprimento no prazo indicado pelo art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014);...

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.