AREsp 1643509 - ACORDAO

AREsp 1643509 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado na Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS) sobre o CPC/2015, a existência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no momento da interposição do recurso especial, não sendo admissível comprovação posterior no agravo interno; não se aplica a exceção (modulação) relativa à segunda-feira de carnaval ao caso concreto, que tratava de feriado diverso, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: HOFFMAN MIRANDA KEMPIN; Agravado: UNIMAR TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Suspensão Do Prazo, Tempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Suspensão Do Prazo Tempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

HOFFMAN MIRANDA KEMPIN

Agravante

UNIMAR TRANSPORTES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente para fins de contagem de prazo recursal na vigência do CPC/2015
  2. 2 incidência do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 impondo dever de comprovação no ato de interposição
  3. 3 aplicabilidade da modulação de efeitos para a segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado na Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS) sobre o CPC/2015, a existência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no momento da interposição do recurso especial, não sendo admissível comprovação posterior no agravo interno; não se aplica a exceção (modulação) relativa à segunda-feira de carnaval ao caso concreto, que tratava de feriado diverso, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.