REsp 1885244 - DECISAO

REsp 1885244 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973, confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que a Orientação Normativa SAF nº 96/1991, por ser infralegal, não pode restringir a retribuição prevista no art. 38 da Lei 8.112/1990, reconheceu que a autora tem direito à retribuição pela...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Suspensão Do Prazo Prescricional, Retribuição Pela Substituição, Orientação Normativa SAF Nº 96/1991, Art. 38 Da Lei Nº 8.112/1990, Viagens a Serviço, Súmula 283 STF
Administrativo Processual Civil Suspensão Do Prazo Prescricional Retribuição Pela Substituição Orientação Normativa SAF Nº 96/1991 Art. 38 Da Lei Nº 8.112/1990 Viagens a Serviço Súmula 283 STF

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se houve suspensão do prazo prescricional durante análise administrativa e trâmite da ação judicial
  2. 2 Se a Orientação Normativa SAF nº 96/1991 pode impedir a retribuição pela substituição de servidor
  3. 3 Se é devida retribuição pela substituição quando o titular se afasta da sede por viagem a serviço

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973, confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que a Orientação Normativa SAF nº 96/1991, por ser infralegal, não pode restringir a retribuição prevista no art. 38 da Lei 8.112/1990, reconheceu que a autora tem direito à retribuição pela substituição durante afastamentos do titular por viagem a serviço, e, por não se insurgir a recorrente contra todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se