REsp 2120069 - ACORDAO

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A pretensão recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e não há argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido; recurso negado.
Legal Topics
Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Agravo Interno, Prescrição Intercorrente
Administrativo Processual Civil Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório Agravo Interno Prescrição Intercorrente

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demanda de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de revisão das especificidades relativas à suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

A pretensão recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e não há argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso