AREsp 1900234 - DECISAO

AREsp 1900234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para afastar a intempestividade do recurso especial porque o período entre 20/12 e 20/01 é excluído da contagem dos prazos nos termos do art. 220 do CPC/2015 (sem necessidade de comprovação), a contagem do prazo recomeça em 21/01 e, diante da data de disponibilização/intimação e da aplicação das regras de intimação eletrônica, o recurso especial foi considerado tempestivo; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente: Geraldo Bueno de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para afastar a intempestividade do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade.
Legal Topics
Suspensão Do Prazo Processual, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Eletrônica, Contagem Do Prazo Recursal
Processo Civil Direito Civil Suspensão Do Prazo Processual Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Eletrônica Contagem Do Prazo Recursal

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Parties

Geraldo Bueno de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/01
  2. 2 contagem do prazo recursal em razão da intimação eletrônica
  3. 3 juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para afastar a intempestividade do recurso especial porque o período entre 20/12 e 20/01 é excluído da contagem dos prazos nos termos do art. 220 do CPC/2015 (sem necessidade de comprovação), a contagem do prazo recomeça em 21/01 e, diante da data de disponibilização/intimação e da aplicação das regras de intimação eletrônica, o recurso especial foi considerado tempestivo; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para afastar a intempestividade do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade.

Orders

  • Conheço do agravo e afasto a intempestividade do recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade.