REsp 1899651 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis; a suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01, prevista no art.220 do CPC/2015, não afasta a possibilidade de publicações e atos processuais nem substitui a necessidade de comprovação documental de eventual suspensão do expediente no tribunal de origem, ônus que não foi cumprido pela parte recorrente.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social do Estado de Pernambuco e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Suspensão Do Prazo Processual, Art. 220 Do Cpc/2015, Intempestividade De Recurso Especial, Recesso Forense, Intimação Eletrônica, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Suspensão Do Prazo Processual Art. 220 Do Cpc/2015 Intempestividade De Recurso Especial Recesso Forense Intimação Eletrônica Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social do Estado de Pernambuco e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal em razão da suspensão prevista no art. 220 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de prática de atos processuais durante o período de 20/12 a 20/01
  3. 3 requisito de tempestividade do recurso especial (15 dias úteis)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis; a suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01, prevista no art.220 do CPC/2015, não afasta a possibilidade de publicações e atos processuais nem substitui a necessidade de comprovação documental de eventual suspensão do expediente no tribunal de origem, ônus que não foi cumprido pela parte recorrente.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno