REsp 1782486 - DECISAO

REsp 1782486 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada suspensão legal do processo (incidência da Súmula 211 do STJ) e por falta de indicação precisa dos dispositivos legais invocados (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), além da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para alterar conclusão sobre garantia do juízo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (BANCO); Executado/embargante: IRINEU MAURÍCIO VANDERLEI TENÓRIO (IRINEU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Juros E Capitalização, Aplicação Da TJLP, Prequestionamento, Garantia Do Juízo, Súmulas (211, 284, 7)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Suspensão Do Processo Efeito Suspensivo Embargos À Execução Juros E Capitalização Aplicação Da TJLP +3 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (BANCO)

Exequente

IRINEU MAURÍCIO VANDERLEI TENÓRIO (IRINEU)

Executado/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suspensão legal do processo nos termos do art. 9º, §3º, da Lei nº 12.844/13
  2. 2 deferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 cobrança de juros acima de 12% ao ano

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada suspensão legal do processo (incidência da Súmula 211 do STJ) e por falta de indicação precisa dos dispositivos legais invocados (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), além da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para alterar conclusão sobre garantia do juízo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.