AREsp 1736174 - DECISAO

AREsp 1736174 - DECISAO

Indefere-se o pedido de devolução do prazo e não se declara a nulidade dos atos, porque não ficou demonstrada a impossibilidade total da advogada de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato; cabe ao patrono verificar as peças dos autos e simples atestados médicos juntados são insuficientes para configurar justa causa.

Parties
Peticionário: CLAUDIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA; Advogada Constituída: Alzira de Castro Garcia Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro o pedido de devolução do prazo recursal. Arquive-se a presente petição.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Capacidade Processual Do Advogado, Substabelecimento, Nulidade De Atos Processuais
Processo Civil Suspensão Do Processo Capacidade Processual Do Advogado Substabelecimento Nulidade De Atos Processuais

Case Brief

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Parties

CLAUDIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA

Peticionário

Alzira de Castro Garcia Dias

Advogada Constituída

Procedural Posture

Petição / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Deve ser declarada a nulidade dos atos processuais praticados durante o afastamento da advogada?
  2. 2 A doença da advogada constitui justa causa para suspensão do processo e devolução do prazo recursal?

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de devolução do prazo e não se declara a nulidade dos atos, porque não ficou demonstrada a impossibilidade total da advogada de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato; cabe ao patrono verificar as peças dos autos e simples atestados médicos juntados são insuficientes para configurar justa causa.

Court Disposition

Indefiro o pedido de devolução do prazo recursal. Arquive-se a presente petição.

Orders

  • Indefiro o pedido de devolução do prazo recursal.
  • Arquive-se a presente petição.