AREsp 1884136 - DECISAO

AREsp 1884136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação do recurso, dissociada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; assim manteve-se a impossibilidade de reformar a decisão que declarou a extinção do processo por ausência do pressuposto processual de desenvolvimento diante da inércia do Município em cumprir as diligências cartorárias e indicar o inventariante.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Executado: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Indicação Do Representante Do Espólio, Extinção Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Cooperação
Processo Civil Execução Fiscal Suspensão Do Processo Indicação Do Representante Do Espólio Extinção Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Cooperação

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

ESPÓLIO

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do processo para indicação do representante legal do espólio
  2. 2 extinção do processo por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação do recurso, dissociada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; assim manteve-se a impossibilidade de reformar a decisão que declarou a extinção do processo por ausência do pressuposto processual de desenvolvimento diante da inércia do Município em cumprir as diligências cartorárias e indicar o inventariante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.