REsp 1710764 - DECISAO

REsp 1710764 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à observância dos requisitos das decisões transitadas em julgado relacionadas ao Agravo de Instrumento 0034576-58.2016.8.19.0000, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para supressão da omissão; em consequência, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Proviu-se o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, afastando-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Levantamento De Valores Depositados, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Vinculação De Processos À Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Suspensão Do Processo Levantamento De Valores Depositados Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Vinculação De Processos À Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de valores depositados a título de garantia quando o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença ocorreu após o pedido de recuperação judicial (21/06/2016)
  2. 2 Existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à aplicação de decisões proferidas em outro agravo de instrumento
  3. 3 Aplicabilidade da multa por recurso protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à observância dos requisitos das decisões transitadas em julgado relacionadas ao Agravo de Instrumento 0034576-58.2016.8.19.0000, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para supressão da omissão; em consequência, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Proviu-se o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, afastando-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada