AREsp 1906567 - DECISAO

AREsp 1906567 - DECISAO

O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o falecimento de uma das partes determina a suspensão do processo e, não havendo previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode reconhecer a prescrição da pretensão executiva; aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Habilitação De Herdeiros, Prescrição Da Pretensão Executória, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Suspensão Do Processo Habilitação De Herdeiros Prescrição Da Pretensão Executória Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 se a morte de uma das partes implica suspensão do processo
  3. 3 se há prescrição intercorrente para habilitação de sucessores na execução

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o falecimento de uma das partes determina a suspensão do processo e, não havendo previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode reconhecer a prescrição da pretensão executiva; aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.