AREsp 1407051 - DECISAO

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O pedido de nova suspensão foi indeferido porque o prazo de suspensão não pode exceder um ano, nos termos do art. 313, inciso V, 'a' e §4º do CPC, e porque a liminar deferida na ação anulatória referida suspendeu o cumprimento de sentença específico e não a ação originária destes autos; assim, não há fundamento para...

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Parties
Embargante: RAQUEL CORREA FERREIRA; Embargante: TOPÁZIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Pedido de nova suspensão indeferido; certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Prejudicialidade Externa, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Sentença, Ação Anulatória, Decisão Liminar
Processo Civil Direito Civil Suspensão Do Processo Prejudicialidade Externa Embargos De Declaração Agravo Interno Trânsito Em Julgado Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

RAQUEL CORREA FERREIRA

Embargante

TOPÁZIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se admite novo pedido de suspensão do processo além do prazo de 1 ano previsto no CPC
  2. 2 se a liminar deferida na ação anulatória suspende a ação originária ou apenas o cumprimento de sentença
  3. 3 reabertura do prazo recursal para interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

O pedido de nova suspensão foi indeferido porque o prazo de suspensão não pode exceder um ano, nos termos do art. 313, inciso V, 'a' e §4º do CPC, e porque a liminar deferida na ação anulatória referida suspendeu o cumprimento de sentença específico e não a ação originária destes autos; assim, não há fundamento para nova suspensão, devendo certificar-se o trânsito em julgado ante a ausência de agravo interno e proceder-se à baixa.

Court Disposition

Pedido de nova suspensão indeferido; certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.

Orders

  • Indefiro o pedido de nova suspensão do processo constante na petição de fls. 1551/1887, e-STJ.
  • Certifique-se o trânsito em julgado dos autos e dê-se baixa.