AREsp 1827591 - DECISAO

AREsp 1827591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, ao afastar a prejudicialidade externa, assentou-se em valoração probatória cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de violação ao art. 40 da Lei 6.766/79 não foi objeto de...

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Parties
Agravante: PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Prejudicialidade Externa, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Competência Para Análise De Matéria Constitucional, Súmulas Aplicáveis (súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf)
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Suspensão Do Processo Prejudicialidade Externa Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório Competência Para Análise De Matéria Constitucional +1 more

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Parties

PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade externa e necessidade de suspensão do feito (art. 313, V, 'a', CPC)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (art. 40 da Lei n. 6.766/79)
  3. 3 Proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, ao afastar a prejudicialidade externa, assentou-se em valoração probatória cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de violação ao art. 40 da Lei 6.766/79 não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e a análise de matéria constitucional é imprópria no STJ, reservada ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
  • Intimem-se.