AREsp 1901099 - DECISAO

AREsp 1901099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação do art. 313, X, §7º do CPC/2015; o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não havia único patrono, conclusão cuja reanálise implicaria revolvimento de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a fundamentação recursal foi considerada deficiente (Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ROBERTO PASSAMANI; Advogado Constituído: Gustavo Trancho de Azevedo; Advogado Mencionado: Januncio Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Prazo Processual, Procuração E Aceitação De Mandato, Intempestividade, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Suspensão Do Processo Prazo Processual Procuração E Aceitação De Mandato Intempestividade Honorários Sucumbenciais

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Parties

LUIZ ROBERTO PASSAMANI

Agravante/recorrente

Gustavo Trancho de Azevedo

Advogado Constituído

Januncio Azevedo

Advogado Mencionado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 313, X, §7º do CPC/2015
  2. 2 Aceitação de mandato e constituição de único patrono
  3. 3 Suspensão do processo por nascimento de filho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação do art. 313, X, §7º do CPC/2015; o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não havia único patrono, conclusão cuja reanálise implicaria revolvimento de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a fundamentação recursal foi considerada deficiente (Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.