AREsp 281931 - DECISAO

AREsp 281931 - DECISAO

Deferiu-se o pedido para que a Sra. Cicera de Azevedo Dias seja citada na condição de cônjuge supérstite, nos termos dos arts. 246, I e 247 do CPC/2015, diante do interesse da UNIÃO no prosseguimento da ação e da inexistência de inventário dos bens do Agravado.

Parties
Agravado: KERGINALDO DIAS; Parte Interessada: UNIÃO; Cônjuge Supérstite: Cicera de Azevedo Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Deferido o pedido de citação da Sra. Cicera de Azevedo Dias na qualidade de cônjuge supérstite.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Substituição De Parte Por Sucessores/espólio, Intimação Por Carta, Sucessão Causa Mortis, Citação Do Cônjuge Supérstite
Direito Processual Civil Direito Administrativo Sucessões Suspensão Do Processo Substituição De Parte Por Sucessores/espólio Intimação Por Carta Sucessão Causa Mortis Citação Do Cônjuge Supérstite

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KERGINALDO DIAS

Agravado

UNIÃO

Parte Interessada

Cicera de Azevedo Dias

Cônjuge Supérstite

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 falecimento do Agravado e necessidade de substituição da parte
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da demanda de ressarcimento ao erário contra o patrimônio transferido por sucessão
  3. 3 citação do cônjuge supérstite como administrador provisório dos bens nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido para que a Sra. Cicera de Azevedo Dias seja citada na condição de cônjuge supérstite, nos termos dos arts. 246, I e 247 do CPC/2015, diante do interesse da UNIÃO no prosseguimento da ação e da inexistência de inventário dos bens do Agravado.

Court Disposition

Deferido o pedido de citação da Sra. Cicera de Azevedo Dias na qualidade de cônjuge supérstite.

Orders

  • Determinável a suspensão do processo em razão do falecimento do Agravado (decisão anterior).
  • Defiro o requerido para que a Sra. Cicera de Azevedo Dias seja citada, na condição de cônjuge supérstite, no endereço declinado, nos termos dos arts. 246, I e 247 do Código de Processo Civil de 2015.