AREsp 1465078 - DECISAO

AREsp 1465078 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido porque o agravo em recurso especial já foi julgado por esta Corte, tratando de matéria de natureza constitucional e de interpretação de lei local, aplicando-se a Súmula 280/STF que impede o conhecimento do recurso especial; assim, o julgamento não depende do resultado da ADI pendente no Tribunal de Justiça de São Paulo, razão pela qual o art. 313, V, a, do CPC não se aplica e a suspensão não é cabível.

Parties
Requerente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Suspensão
Outcome
Pedido de suspensão indeferido.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Ação Direta De Inconstitucionalidade, Súmula 280/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Suspensão Do Processo Ação Direta De Inconstitucionalidade Súmula 280/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de ADI pendente no Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF e a impossibilidade de conhecer do recurso especial por envolver matéria constitucional e lei local
  3. 3 aplicação do art. 313, V, a, do CPC quanto à suspensão por causa pendente

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque o agravo em recurso especial já foi julgado por esta Corte, tratando de matéria de natureza constitucional e de interpretação de lei local, aplicando-se a Súmula 280/STF que impede o conhecimento do recurso especial; assim, o julgamento não depende do resultado da ADI pendente no Tribunal de Justiça de São Paulo, razão pela qual o art. 313, V, a, do CPC não se aplica e a suspensão não é cabível.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo.
  • Publique-se. Intimem-se.