AREsp 1963379 - DECISAO

AREsp 1963379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a prova pericial foi conclusiva quanto à inexistência de invalidez permanente (perito: "Não há invalidez e sim incapacidade parcial e temporária"), não havendo indicação de tratamento médico em curso que justificasse suspensão; ademais, o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: HONORATO ELOI ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Suspensão Do Processo Inadmissão De Recurso Especial Prova Pericial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HONORATO ELOI ANDRE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de suspensão do processo até o término de tratamento médico
  3. 3 extinção do processo sem resolução do mérito vs julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a prova pericial foi conclusiva quanto à inexistência de invalidez permanente (perito: "Não há invalidez e sim incapacidade parcial e temporária"), não havendo indicação de tratamento médico em curso que justificasse suspensão; ademais, o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.