AREsp 1748906 - DECISAO

AREsp 1748906 - DECISAO

Apesar de não haver erro no procedimento anterior, o Relator determinou a intimação do Ministério Público Federal para que, em 5 dias úteis, informe se tem interesse em composição com os réus e, em caso afirmativo, o tempo necessário para a eventual avença, para que se delibere sobre a suspensão do processo.

Parties
Requerente: Alfredo José Monteiro Scaff; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Decisão Interlocutória Determinando Intimação Para Manifestação Sobre Composição E Suspensão Do Processo
Outcome
Determina a intimação do Ministério Público Federal para manifestação sobre interesse em composição e aguarda-se na Coordenadoria; publica-se e intime-se.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Acordo Em Ação De Improbidade Administrativa, Acordo Na Fase De Recurso Especial, Art. 17, §1º, Lei Nº 8.429/92
Direito Administrativo Direito Processual Suspensão Do Processo Acordo Em Ação De Improbidade Administrativa Acordo Na Fase De Recurso Especial Art. 17, §1º, Lei Nº 8.429/92

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Parties

Alfredo José Monteiro Scaff

Requerente

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Decisão Interlocutória Determinando Intimação Para Manifestação Sobre Composição E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acordo em Ação de Improbidade Administrativa na fase de Recurso Especial
  2. 2 aplicação do art. 17, §1º, Lei nº 8.429/92 para suspensão do processo
  3. 3 necessidade de manifestação do Ministério Público Federal sobre composição

Ratio Decidendi

Apesar de não haver erro no procedimento anterior, o Relator determinou a intimação do Ministério Público Federal para que, em 5 dias úteis, informe se tem interesse em composição com os réus e, em caso afirmativo, o tempo necessário para a eventual avença, para que se delibere sobre a suspensão do processo.

Court Disposition

Determina a intimação do Ministério Público Federal para manifestação sobre interesse em composição e aguarda-se na Coordenadoria; publica-se e intime-se.

Orders

  • Intime-se o Ministério Público Federal para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, esclareça se tem interesse em eventual composição com os réus e, em caso positivo, informe o tempo necessário para a realização da eventual avença.
  • Aguarde-se na Coordenadoria.