AREsp 1964449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido assentou fundamento suficiente (impossibilidade de suspender o processo por mais de seis meses nos termos do art. 313, §4º do CPC/2015) que não foi impugnado, e porque eventual alteração demandaria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Homologação De Acordo Extrajudicial, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Bem De Família, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Suspensão Do Processo Homologação De Acordo Extrajudicial Execução De Título Extrajudicial Penhora Bem De Família Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes por prazo superior a seis meses
  2. 2 obrigação do julgador de respeitar o pedido das partes vs. limites legais do art. 313 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando fundamento suficiente não é impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido assentou fundamento suficiente (impossibilidade de suspender o processo por mais de seis meses nos termos do art. 313, §4º do CPC/2015) que não foi impugnado, e porque eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intime-se.