AREsp 1827591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a Corte de origem, soberana na apreciação das provas, concluiu pela ausência de prejudicialidade externa que justificasse a suspensão do feito e, para reformar esse entendimento, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegada violação do art. 40 da Lei n. 6.766/79 não foi objeto de prequestionamento, impedindo seu conhecimento, e o STJ não deve apreciar matéria constitucional em recurso especial por usurpação de competência do STF.

Parties
Agravante: PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Prejudicialidade Externa, Prequestionamento, Rescisão Contratual, Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Suspensão Do Processo Prejudicialidade Externa Prequestionamento Rescisão Contratual Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial

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Parties

PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do feito até julgamento de outras demandas (art. 313, V, "a", do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a Corte de origem, soberana na apreciação das provas, concluiu pela ausência de prejudicialidade externa que justificasse a suspensão do feito e, para reformar esse entendimento, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegada violação do art. 40 da Lei n. 6.766/79 não foi objeto de prequestionamento, impedindo seu conhecimento, e o STJ não deve apreciar matéria constitucional em recurso especial por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.