AREsp 1945649 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que indeferiu nova suspensão porque a ação já se encontrava suspensa por aproximadamente quatro anos, situação que extrapola o prazo máximo total de seis meses previsto no art. 313, §4º, do CPC/2015; não houve omissão a justificar reforma, e aplica-se a Súmula 7/STJ para impedir o reexame de matéria fática.

Parties
Autor: Catisa Empreendimentos e Participações Ltda.; Réu: Município do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Convenção Das Partes, Art. 313 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Enunciado Sumular N. 7/stj, Princípio Da Eficiência
Processo Civil Suspensão Do Processo Convenção Das Partes Art. 313 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Enunciado Sumular N. 7/stj Princípio Da Eficiência

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Parties

Catisa Empreendimentos e Participações Ltda.

Autor

Município do Rio de Janeiro/RJ

Réu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Limite temporal para suspensão por convenção das partes previsto no art. 313, §4º, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de sucessivas suspensões por acordo das partes e seu alcance
  3. 3 Alegação de omissão/omissão dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que indeferiu nova suspensão porque a ação já se encontrava suspensa por aproximadamente quatro anos, situação que extrapola o prazo máximo total de seis meses previsto no art. 313, §4º, do CPC/2015; não houve omissão a justificar reforma, e aplica-se a Súmula 7/STJ para impedir o reexame de matéria fática.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.