AREsp 2327423 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a superar o óbice; e a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se impõe por não se verificar caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do recurso.

Parties
Agravante: Posto Colubandê Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Revogação De Mandato, Representação Da Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Suspensão Do Processo Revogação De Mandato Representação Da Pessoa Jurídica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Posto Colubandê Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do processo por morte do sócio administrador
  2. 2 revogação do mandato/validade de procuração outorgada pela pessoa jurídica
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a superar o óbice; e a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se impõe por não se verificar caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão da Presidência desta Corte Superior.