AREsp 2501166 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE AFETAÇÃO DO TEMA 987 DO STJ. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO QUE JÁ FOI PUBLICADA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DO RESP 1.694.261/SP, RESP 1.694.316 E RESP 1.712.484/SP. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO MAIS SUBSISTE. RECENTE CANCELAMENTO DO TEMA 987 DO STJ. 1. Considerando que foi interposto agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição do efeito suspensivo, entendo necessária a análise dos pedidos em conjunto com o recurso de agravo de instrumento eis que o feito se encontra maduro para julgamento. 2. A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça cancelou, em acórdão publicado em 23/06/2021, o Tema Repetitivo 987/STJ, em que se discutia a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária", ao determinar a remoção da submissão do Recurso Especial nº 1.694.261/SP ao regime dos recursos repetitivos. 3. Prosseguimento da execução que se impõe não só porque a recuperação judicial já foi encerrada, mas também porque houve o cancelamento do Tema 987 do STJ. 4. Irrelevância do trânsito em julgado. 5. RECURSO DESPROVIDO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados, nestes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento mantendo a decisão agravada que indeferiu a suspensão/sobrestamento do feito. 2. Recurso oposto pela embargante sustentando a existência de omissões em relação ao encerramento da discussão atinente ao Tema nº 987/STJ, tendo em vista a existência de embargos de divergência pendentes de julgamento, bem como em relação a competência do juízo da Recuperação. 3. Decisum que enfrentou adequadamente as questões suscitadas. 4. Embargante que pretende rediscussão por via imprópria. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO. A parte recorrente alega divergência jurisprudencial e violação dos arts. 6º, §7º-B, e 47 da Lei 11.101/2005, com as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020; e dos arts. 69, IV, § 2º, IV, 1.012 e 1.022 do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões (fls 354-386, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.2.2024. O Tribunal de origem, no julgamento dos aclaratórios, consignou: Em verdade, trata-se de recurso vinculado às hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC/2015, e, portanto, destinam-se a corrigir obscuridades, contradições ou omissões, quando determinado ponto da decisão atacada não for apreciado, ou não for apreciado de forma clara e corrigir erro material, o que, efetivamente não se verifica na hipótese. No caso em exame, em relação aos embargos interpostos, o acórdão embargado apreciou as circunstâncias do caso concreto, pretendendo a Embargante tão-somente reapreciação da matéria apreciada e julgada. Com relação a alegação de se encontrar o Tema 987 ainda afetado, tal matéria foi apreciada no acórdão embargado descabendo a alegada omissão: (..) As questões invocadas foram analisadas pelo Colegiado e a simples pretensão de revisão do julgado, mesmo mascarada com o véu do prequestionamento, não pode ser acolhida se resta claro no julgado as razões de decidir e as normas legais em que se finca tal conclusão. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material quando o julgador tenha deixado de se manifestar sobre ponto essencial ao deslinde da controvérsia, não se podendo pretender obrigá-lo a abordar todo e qualquer ponto trazido pelos recorrentes. Em relação aos argumentos acerca da competência, conforme destacou o Ministro Mauro Campbell Marques, as alterações promovidas na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020, possibilitam a constrição de bens de empresa em recuperação judicial pelo juízo da execução fiscal, ressalvada a competência do juízo de recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. No entanto, verifica-se que a recuperação judicial da executada foi encerrada por meio de sentença, assim, a competência para o juízo da recuperação deliberar sobre constrição de bens da recuperanda, nos executivos fiscais, se dá até o encerramento da recuperação. Diga-se, a esse respeito, que o juízo recuperacional ao encerrar sua jurisdição não pode ficar submetido a uma espécie de "fiscalização perene" e nem ao fato de que a ausência de trânsito em julgado da sentença que encerrou a recuperação judicial importaria em óbice ao prosseguimento da execução fiscal. Logo, a execução fiscal deve prosseguir no juízo competente, que é o da execução, não existindo qualquer fundamento para se impedir a prática de atos constritivos no patrimônio da executada, ora embargante. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração interpostos pela embargante. (fls. 226 -228, e-STJ) Preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Dessa maneira, como a fundamentação acima transcrita é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Por fim, na forma do entendimento do STJ, os novos contornos dados pela Lei 14.112/2020, por expressa determinação legal, têm "incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados" (REsp 2.057.372/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 13.4.2023). Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Por tudo isso, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA