AREsp 2497822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (violação de art. 489, §1º, IV, do CPC e do art. 313, §4º, do CPC, entre outras) não foram prequestionadas no acórdão do tribunal a quo, sendo aplicáveis os precedentes do STJ e a Súmula 211/STJ, o que impede o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Suspensão Do Processo Recurso Especial Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a argumentos essenciais (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 limitação temporal da suspensão do processo (art. 313, §4º, CPC)
  3. 3 se o bem litigioso (Lote 40 Quadra 18) está incluído no acordo da Ação Civil Pública nº 0003769-81.2000.8.26.0045

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (violação de art. 489, §1º, IV, do CPC e do art. 313, §4º, do CPC, entre outras) não foram prequestionadas no acórdão do tribunal a quo, sendo aplicáveis os precedentes do STJ e a Súmula 211/STJ, o que impede o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.