AREsp 2435953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão prevista no art.18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação de conhecimento, o recolhimento das custas torna incompatível o pedido de gratuidade, e a modificação do entendimento estadual sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além da falta de identidade fática com paradigmas invocados.

Parties
Agravante: Portocred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento (em liquidação extrajudicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Suspensão Do Processo Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento (em liquidação extrajudicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 Compatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com o recolhimento de custas
  3. 3 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios contratados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão prevista no art.18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação de conhecimento, o recolhimento das custas torna incompatível o pedido de gratuidade, e a modificação do entendimento estadual sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além da falta de identidade fática com paradigmas invocados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.