REsp 1799909 - DECISAO

REsp 1799909 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque a decisão de devolver os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, publicada após o óbito do advogado, não gera prejuízo às partes por ser ato despido de conteúdo decisório e, portanto, não justifica a suspensão do processo ou anulação de atos com base no art. 313, I, do CPC.

Parties
Requerente: MARIA DA CONCEICAO VIANA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Petição Autuada Como Expediente Avulso / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de restituição do prazo recursal.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Falecimento Do Advogado, Nulidade De Atos Processuais, Devolução Dos Autos, Sobrestamento Por Recurso Repetitivo, Irrecorribilidade De Decisões De Sobrestamento
Processual Civil Administrativo Suspensão Do Processo Falecimento Do Advogado Nulidade De Atos Processuais Devolução Dos Autos Sobrestamento Por Recurso Repetitivo Irrecorribilidade De Decisões De Sobrestamento

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Parties

MARIA DA CONCEICAO VIANA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Petição Autuada Como Expediente Avulso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 313, I, do CPC em razão do falecimento do advogado
  2. 2 Efeito do falecimento do patrono sobre atos processuais e possibilidade de anulação
  3. 3 Caracterização da devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento como ato despido de conteúdo decisório

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque a decisão de devolver os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, publicada após o óbito do advogado, não gera prejuízo às partes por ser ato despido de conteúdo decisório e, portanto, não justifica a suspensão do processo ou anulação de atos com base no art. 313, I, do CPC.

Court Disposition

Indefiro o pedido de restituição do prazo recursal.

Orders

  • Indeferir o pedido de restituição do prazo recursal.
  • Encaminhar cópia deste expediente à origem, inclusive com cópia desta decisão, para ciência.