AREsp 2120213 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque, tendo o recurso especial versado matéria com repercussão geral reconhecida, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito, o que suspende integralmente a apreciação do recurso pelo STJ; a decisão de remessa é ato desprovido de conteúdo decisório e irrecorrível, logo não há omissão a ser sanada.
- Parties
- Embargante: IDA DA SILVA FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Suspensão Do Processo, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade De Ato De Sobrestamento
Case Brief
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Parties
IDA DA SILVA FERNANDES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão no julgado
- 2 suspensão dos autos por repercussão geral
- 3 impossibilidade de julgamento parcial pelo STJ enquanto houver matéria com repercussão geral
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque, tendo o recurso especial versado matéria com repercussão geral reconhecida, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito, o que suspende integralmente a apreciação do recurso pelo STJ; a decisão de remessa é ato desprovido de conteúdo decisório e irrecorrível, logo não há omissão a ser sanada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimações necessárias.
Full Case Text
Judgment text and source record
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