AREsp 2520839 - DECISAO

AREsp 2520839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida estava preclusa por decisão anterior (arts. 505 e 507 do CPC) e a revisão exigiria reexame do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte do fundamento utilizado pelo acórdão recorrido (deferimento de provas pericial e oral que tornaria desnecessária nova suspensão) não foi impugnada nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Preclusão, Provas Pericial E Oral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Suspensão Do Processo Preclusão Provas Pericial E Oral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão da matéria já decidida
  3. 3 suspensão do processo por instauração de novo inquérito policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida estava preclusa por decisão anterior (arts. 505 e 507 do CPC) e a revisão exigiria reexame do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte do fundamento utilizado pelo acórdão recorrido (deferimento de provas pericial e oral que tornaria desnecessária nova suspensão) não foi impugnada nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.